Resumo DOU – 28/02/2020

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✅STF reitera: servidores podem receber gratificação diferenciada e subsídio no desempenho de atividades

Em julgamento de Lei do Estado de Alagoas, o STF decidiu que o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas, além do subsídio para servidores. Assim, a gratificação de dedicação exclusiva pode tratar de situações em que o servidor público desempenha atividade diferenciada que justifique o pagamento em paralelo ao subsídio

✅Presidente da República convoca 5ª Conferência Nacional dos Direitos das PcDs para dezembro de 2020

Foi convocada a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a coordenação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no mês de dezembro de 2020, em data a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O tema da conferência será “Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo”.

✅Estudantes e Professores do Mercosul poderão ter vistos gratuitos

Foi promulgado o Acordo, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006,sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020: