Resumo DOU – 26/12/2019

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Nova norma permite firmar termo de ajustamento de conduta para infração de menor potencial ofensivo

A norma abrange os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Obrigações sem cobertura contratual

AGU orienta a adoção de juízo de admissibilidade nos casos de suposta irregularidade em assunção de obrigações emergentes, excepcionais e sem cobertura contratual no âmbito do Poder Executivo Federal.

✅ Fixado preço médio dos combustíveis

Ato do Confaz define preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 26 de dezembro de 2019: