Resumo DOU – 25/11/2019

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✅ É inconstitucional obrigar o estado prestar serviços de segurança e motorista de forma vitalícia a ex-governador

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia” do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia, de forma que a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente. Além disso, o STF é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.

✅ Estados podem estabelecer procedimentos simplificados no licenciamento ambiental

A Lei nº 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução nº 237/1997, fixando que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. Portanto, o STF julgou improcedente a ação de inconstitucionalidade.

 

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