Resumo DOU – 24/12/2019

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✅ Exploração e Produção de Petróleo e Gás em áreas terrestre serão revitalizados

Institui o Comitê para Revitalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Terrestres, ao qual compete propor medidas de estímulo à atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas terrestres e em suas cadeias de valor e produtivas.

✅Patrocínio de órgãos públicos é regulamentado

Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. A norma se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, apenas no tocante as estratégias de patrocínio. No mais, deverão observar as disposições constantes da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dos respectivos regulamentos próprios.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 24 de dezembro de 2019: