Resumo DOU – 24/01/2020

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✅Banco central anuncia procedimentos para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo

Em circular, o Banco Central dispôs sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

✅AGU cria Consultorias Jurídicas da União online para atender demandas pela Internet

Foram criadas as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs), para atuarem nas análises processuais e consultas das especialidades de: aquisições; serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra; serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra; obras e serviços de engenharia; patrimônio; e residual.

✅ANP estabeleceu especificações para comércio da gasolina de uso automotivo no Brasil

A Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis estabeleceu as especificações das gasolinas de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 24 de janeiro de 2020: