Resumo DOU – 23/12/2019

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✅Atenção para novas possibilidades de captação de recursos para estudos de PPI!

A política de fomento ao setor de saneamento básico foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, para possibilitar a realização de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a universalização do saneamento básico no País. Conforme o Decreto, os estudos envolvem o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: I – abastecimento de água potável; II – esgotamento sanitário; III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; IV – drenagem e manejo das águas pluviais; e V – limpeza e fiscalização preventiva das redes urbanas.

✅Foi revogado o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, que instituiu nova regulamentação para a  Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. Na prática isso significa que a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem novas regras.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 23 de dezembro de 2019: