Resumo DOU 22/12/2017

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TCU lança sistema para recuperação de recursos públicos

por Alveni Lisboa

O Tribunal de Contas da União – TCU lançou um sistema informatizado para autuação e processamento de Tomada de Contas Especial – TCE. O e-TCE faz parte de um conjunto de ações que têm como meta tornar mais eficaz o ressarcimento de danos ao erário nos casos que envolvem TCE. O assunto já havia sido antecipado por esta coluna, o que ensejou que uma advogada da equipe do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados gravasse um vídeo explicando melhor como funcionaria.

O sistema, em desenvolvimento desde abril de 2016, resulta da atuação conjunta de servidores do TCU e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, com a colaboração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além de apoio de órgãos instauradores e da Advocacia-Geral da União – AGU. A partir de agora, a instauração da TCE passa a ser realizada diretamente no sistema, independentemente da instância – unidades instauradoras, autoridade ministerial supervisora, controle interno e controle externo. Todos que atuam em alguma fase da TCE utilizarão a mesma plataforma, tornando o trâmite do processo mais célere e objetivo, além de permitir que os tribunais de contas analisem se houve o cumprimento das decisões.

As TCEs são responsáveis por cerca de 50% dos processos em andamento no TCU, excluídos os referentes a atos de pessoal. Entre janeiro de 2013 e outubro de 2017, foram realizadas 10.253 TCEs. Os processos que estão em andamento no Tribunal geram um ressarcimento aos cofres públicos de aproximados R$ 31 bilhões.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: toda iniciativa que vise aprimorar a Administração Pública deve sempre ser congratulada. Isso porque o sistema deve reduzir a burocracia e trazer ganhos de efetividade, já que, após a conclusão dos trabalhos, o processo é automaticamente disponibilizado ao setor ou órgão seguinte. De acordo com dados do TCU, o prazo entre o fato gerador da TCE e a primeira apreciação conclusiva chegou a mais de sete anos em 24,68% dos casos. O prazo médio entre a ocorrência do fato gerador e a primeira apreciação conclusiva pelo TCU é de 5,54 anos.

O e-TCE pode ser um grande aliado dos órgãos de controle, pois permitirá o monitoramento, em tempo real, da execução da TCE em todas as instâncias, o que não ocorria com tanta efetividade. O sucesso da ferramenta, contudo, dependerá da adesão e do comprometimento dos órgãos envolvidos em atualizar constantemente a plataforma.

Com informações do Portal Sollicita.