Resumo DOU 21/12/2017

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PL quer tornar pagamentos acima do teto improbidade administrativa

por Alveni Lisboa

Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer tornar improbidade administrativa receber, autorizar ou pagar salários acima do teto a servidores públicos. Trata-se do PL nº 9.447/2017, do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), que acrescenta o inc. XVIII ao art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa. Se for aprovado, o ato entraria para o rol de práticas listadas na Lei nº 8.429/1992.

O PL também pretende inserir o inc. XXII no art. 10 da Lei, que trata dos atos que lesam o erário. O objetivo seria estabelecer a punição para quem autoriza os pagamentos acima do teto previsto em lei. Também são definidas penas e multas para esses atos. Nos casos de enriquecimento ilícito, a proposta estabelece perda de cargo e multa civil de até três vezes o valor recebido. Já nos atos que resultarem em dano ao erário, a penalidade é a perda da função pública.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: se o teto salarial está estabelecido, não há razão para que os servidores descumpram a lei. Defendo que há certos cargos que não devam se submeter ao teto, como os dirigentes de empresas estatais, por exemplo, como forma de a Administração conseguir reter os talentos no serviço públicos e competir em pé de igualdade com a iniciativa privada. Todos os que estiverem submetidos ao teto, contudo, independentemente da esfera de poder ou do cargo que ocupam, devem cumpri-lo sem hesitar, ensejando punição para quem receber a vantagem indevida. O objetivo do projeto é estender essa punição também à autoridade que permitir essa discrepância, o que, certamente, geraria muita polêmica caso o projeto venha a ser aprovado. Vamos acompanhar a tramitação.

Com informações do site Consultor Jurídico.