Resumo DOU 20/01/2020

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✅Receita da União para exercício de 2020 é estimada em mais de 3 trilhões de reais

A Lei nº 13.978, publicada hoje, estima a receita da União para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 3.686.942.055.917,00 (três trilhões, seiscentos e oitenta e seis bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição.

✅Conab institui novos procedimentos para leilão eletrônico

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), instituiu normas e procedimentos para realização do leilão eletrônico com interligação das Bolsas de Cereais, de Mercadorias e/ou de Futuros, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; do art. 28, § 3º; do art. 31, caput; e do art. 33 da Lei n.º 13.303 de 30/06/2016; dos parágrafos do art. 2º da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002; da Lei n.º 8.427, de 27/05/1992; do Estatuto Social da Conab, das instruções da Portaria Interministerial n.º 182, de 25/08/1994; e do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC) – 10.901

✅Governança Digital em foco no MDH

Foi instituído o Comitê de Governança Digital do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – CGD/MMFDH, que possui natureza deliberativa.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 20 de janeiro de 2020: