Resumo DOU – 19/12/2019

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✅Análise de estudos técnicos para projetos de parceria na infraestrutura podem ser ressarcidos

A portaria dispõe sobre o ressarcimento referente à elaboração e à análise de estudos técnicos para fins de estruturação de projetos de parceria para exploração da infraestrutura de transporte rodoviário, desde que sejam vinculados à concessão e de utilidade para a licitação, no âmbito do Ministério da Infraestrutura. O ressarcimento ficará a cargo do vencedor da licitação, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995. Fará jus ao ressarcimento de que trata esta Portaria as pessoas físicas ou jurídicas que por si ou por intermédio de outrem, elaborarem ou analisarem estudos técnicos que tenham sido estruturados de acordo com os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 961, de 24 de novembro de 2017 do MTPA, e mediante os mecanismos previstos no art. 12 da Lei nº 13.334/2016. A apresentação dos estudos de viabilidade deverá ser acompanhada de uma declaração de que esses são vinculados à concessão e de utilidade para a licitação.

✅Nova Frente Parlamentar tem foco no e-commerce

Foi instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Apoio ao Mercado de Varejo e E-commerce. A frente tem como alguns objetivos: a) acompanhar políticas públicas dirigidas ao comércio varejista e ao e-commerce e monitorar proposições legislativas; b) promover ações no âmbito do Poder Legislativo e coordenar uma agenda com o Poder Executivo que conduzam ao desenvolvimento e à competitividade do mercado de varejo e e-commerce no País; c) subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas de interesse da sociedade no que concerne aos objetivos da Frente; d) estimular a difusão de uma cultura empreendedora e inovadora no País.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 19 de dezembro de 2019: