Resumo DOU – 19/02/2020

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✅Novo Decreto sobre o Conselho de Programa de Parcerias de Investimentos

Foi publicado hoje o Decreto nº 10.245, que dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos é órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República no estabelecimento e no acompanhamento das ações do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, em que tem competência para opinar, previamente à deliberação do Presidente da República, quanto às propostas dos órgãos ou das entidades competentes, sobre as matérias previstas no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei que cria o Programa de Parceria de Investimentos

✅Medida Provisória de Política Nacional de Mobilidade Urbana tem vigência prorrogada

A Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 20, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

✅Instruções normativas sobre certificação digital são alteradas

Foram alteradas as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018, sobre certificação digital.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020: