Resumo DOU – 18/12/2019

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✅Servidor não tem direito à imutabilidade de regime jurídico

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos arts. 12; 15, parágrafo único; 22, VI e VII; e 25 da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre, que instituiu plano de cargos, carreira e remuneração da Polícia Civil. A jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios. Reafirmou-se a tese de que “os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime anterior, desde que não haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos”.

✅Administração Pública tem novas diretrizes para aceitação de estagiários

Foram estabelecidas as orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec quanto à aceitação de estagiários de nível superior nas modalidades graduação e pós-graduação, ensino médio e de educação profissional no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, da modalidade, da área de ensino e do projeto pedagógico do curso em que o aluno se encontre matriculado.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 18 de dezembro de 2019: