Resumo DOU – 18/02/2020

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✅Atenção, gestor público: alterada a forma de publicação dos atos administrativos!

A Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.

✅Alterações no Estatuto da Casa da Moeda

Em Assembleia Geral Extraordinária, o estatuto social da Casa da Moeda foi alterado. O novo estatuto social está disposto no anexo 1 da ata da Assembleia.

✅Motoristas profissionais de transporte terão melhoria em pontos de parada e descanso

A Secretaria Nacional de Transportes Terrestres instituiu os atos administrativos necessários para o reconhecimento e certificação de localidades como Pontos de Parada e Descanso – PPD dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 18 de fevereiro de 2020: