Resumo DOU – 17/12/2019

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✅Nova lei reestrutura carreira e proteção social dos militares

Foram alteradas as leis: Lei nº 6.880/1980, conhecida como o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre pensões militares; a Lei nº 4.375/ 1964 – Lei do Serviço Militar; Lei nº 5.821/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; Lei nº 12.705/ 2012 sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. As alterações dessas normas visam reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

✅Acordo entre países do Mercosul visa itens tarifários

O Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pelo Brasil, pela Argentina, Paraguai e Uruguai, em 26 de fevereiro de 2015, será executado e cumprido integralmente em seus termos, relativo à lista de itens tarifários prevista no Artigo 6º da Resolução GMC nº 37/04.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 17 de dezembro de 2019: