Resumo DOU – 17/10/2019

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✅ Medida Provisória facilita acordo entre a União e inscritos em dívida ativa

O texto regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.

✅ Secretaria de Previdência Complementar institui comitê para análise de inquéritos administrativos

O Comitê de Análise de lavratura de Auto de Infração e instauração de Inquérito Administrativo – COPAI tem o objetivo de assessorar a Diretoria Colegiada e aperfeiçoar o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação do regime da previdência complementar inerente às operações das entidades fechadas de previdência complementar, nos termos do o Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003.

✅ Governo prorroga emprego da Força Nacional no apoio ao combate ao desmatamento na Amazônia

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 17 de outubro de 2019: