Resumo DOU – 17/01/2020

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✅Acordos e transações extrajudiciais na Administração pública

Foi publicado no dia 16 de janeiro de 2020 o Decreto nº 10. 201, que regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebrados por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. 

✅Melhor infraestrutura em Minas  e Goiás: incentivo para obras no setor rodoviário

Foi aprovado o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes – Rodovia, proposto pela Concessionária Ecovias do Cerrado S/A.

✅FUNAI institui Serviço de Informações ao Cidadão

Foi instituído, no âmbito da Fundação Nacional do Índio, o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC Setorial/Funai, com a finalidade cumprir o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e na Portaria n.º 681/MJ, de 05/12/2019. O SIC Setorial/Funai será um serviço vinculado à Ouvidoria da Funai.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 17 de janeiro de 2020: