Resumo DOU – 16/12/2019

Posted on Posted in RESUMO DOU

✅ Decreto sobre Registro Público de Empresas sofre alterações

Foi alterado o Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido no território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distritais, com as seguintes finalidades: i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na forma da lei; ii) cadastrar e manter atualizadas as informações relacionadas às empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País. Como alteração do decreto, ressalta-se que o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM, será um dos órgãos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

✅ Critérios para progressão funcional de carreira em Ministério foram publicados

Foram disponibilizados os critérios gerais e os procedimentos específicos a serem observados para a progressão funcional e promoção da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais – ATPS, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 16 de dezembro de 2019: