Resumo DOU 15/12/2017

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Congresso aprova Orçamento de 2018 com déficit menor e salário mínimo de R$ 965

por Alveni Lisboa

O Congresso Nacional aprovou nesta semana a proposta orçamentária de 2018 – PLN nº 20/2017 –, a primeira sob o manto da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu um teto para os gastos públicos. O projeto prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para o Governo Federal no próximo ano. O número é um pouco menor que os R$ 159 bilhões determinados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO como meta fiscal para o próximo ano. A proposta agora segue para sanção presidencial.

De acordo com os parlamentares, a redução de R$ 2 bilhões é explicada pelo aumento da estimativa da receita primária, que alcançou R$ 4,9 bilhões, conforme relatório de receita aprovado pela Comissão de Orçamento. Com a instituição do teto de gastos, não foi possível utilizar toda a receita extra para elevar as despesas. Assim, a receita subiu, e a despesa sujeita ao teto manteve-se praticamente igual, reduzindo o saldo negativo. Para que o resultado seja alcançado, contudo, será necessário aprovar os projetos de interesse do governo, como a Reforma da Previdência e as medidas provisórias que ampliam a alíquota previdenciária dos servidores públicos – Medida Provisória nº 805/2017 –, o aumento do imposto de renda sobre fundos de investimentos fechados – MP nº 806/2017 – e o fim da desoneração da folha de pagamento – Projeto de Lei nº 8456/2017. Somente essas três medidas representam uma receita de R$ 14 bilhões.

O orçamento estabelece crescimento de 2,5% da economia em 2018, salário mínimo de R$ 965 – aumento de 3% em relação ao atual (R$ 937) – e investimentos públicos de R$ 112,9 bilhões. Em relação à proposta enviada pelo governo, os investimentos cresceram 14,5% durante a tramitação no Congresso, fruto das emendas de deputados e senadores, que priorizam obras e serviços em seus estados de origem.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: essa melhoria no cenário deficitário do Poder Público revela que o País começa a dar sinais de superação da crise. Isso é uma ótima notícia para todos, desde investidores estrangeiros até o trabalhador brasileiro. Afinal, com a retomada do crescimento econômico, as contratações crescem, os salários se elevam, e as condições de crédito são facilitadas. A previsão orçamentária é fundamental para dar mais transparência e segurança jurídica, permitindo maior planejamento do gestor público e confiança por parte da iniciativa privada. Aguardemos a sanção presidencial para analisarmos a versão final da proposta.

Com informações da Agência Câmara.