Resumo DOU – 13/11/2019

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✅Congresso Nacional promulga a Reforma da Previdência

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram ontem a Emenda Constitucional nº 103, referente à alteração do sistema de previdência social e estabeleceram regras de transição para esse período, sobretudo no que tange à idade mínima para aposentadoria de servidores públicos. A nova emenda constitucional traz novas disposições sobre tempo de contribuição para aposentadoria, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras, como a pensão por morte.

✅Brasil institui Programa Mulher Segura e Protegida

O objetivo é de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 13 de novembro de 2019: