Resumo DOU – 13/02/2020

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✅O tema assédio moral deve integrar estatuto dos servidores, não cabendo disciplina em lei específica

Em análise da Legislação estadual paulista, o STF entendeu que não obstante o objeto inicial seja a disciplina de vedação do assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas, a norma versa sobre questões atinentes ao campo do estatuto dos servidores públicos, na medida em que regulamenta deveres, proibições e responsabilidades.

✅Cargos comissionados no Ministério da Economia terão programa para liderança

Foi instituído o Programa Piloto de Desempenho de Lideranças, com objetivo de avaliar o desempenho dos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, dos níveis 101.4, 101.5, 101.6, 103.4 e 103.5, e de ocupante de cargo de Natureza Especial, no âmbito da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

✅Canadá e Brasil acertam isenções de tributos

Memorial entre Canadá e Brasil apresentou os seguintes entendimentos quanto à cobrança de tributos:

  1. O Governo do Canadá confirma que as empresas de transporte brasileiras não estiveram e não estão sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições denominadas “Contribuição Social para o Programa de Integração Social/PIS”, “Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL” e “Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS”, no tocante às suas operações no Canadá.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020: