Resumo DOU – 12/12/2019

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✅Medida Provisória altera Lei nº 8.666/1993

A Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, foi alterada, ontem, por meio da Medida Provisória nº 910 publicada no Diário Oficial da União. A norma trata sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. Com as alterações, a pessoa natural que haja cumprido os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica, além da exploração direta sobre a área rural situada na Amazônia Legal, de 1 a 15 módulos fiscais, e inferior a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), poderá ter dispensa de autorização legislativa. Isso se atendido o novo critério de que a detenção da área por particular seja comprovadamente anterior a 05 de maio de 2014.

✅Militares podem ficar à disposição de órgãos e entidades da União, Estados ou DF

O Presidente editou decreto para regulamentar a passagem à disposição de militares das Forças Armadas para órgão ou entidade de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, de forma que os militares possam: i) ocupar cargo ou função militar ou considerado de natureza militar fora de sua respectiva Força Armada, nos termos do disposto nos incisos I e II do caput do art. 81 da Lei nº 6.880/1980; ou ii) ocupar cargo, emprego ou função de natureza civil, nos termos do disposto nos incisos XII e XIII do caput do art. 82 da Lei nº 6.880/ 1980.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 12 de dezembro de 2019: