Resumo DOU – 10/10/2019

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✅ Lei paranaense que obriga aquisição de bens selecionados em Registro de Preços é declarada inconstitucional

✅ Grupo fixará diretrizes para PPP para radiocomunicação entre órgãos de segurança

✅ Aplicação de regime jurídico de servidor público a conselheiros do TCDF é inconstitucional, decide STF

Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 10 de outubro de 2019: