Resumo DOU – 10/02/2020

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✅STF reconheceu legitimidade da CNI para terceirizar atividades

Sobre este tema, a Confederação Nacional da Indústria – CNI ingressou com  Ação Declaratória de Constitucionalidade desse dispositivo para que o STF declarasse a validade, oportunizando não só a terceirização, mas a segurança jurídica de concessionários no desenvolvimento das atividades, tendo em vista que vários órgãos vinham tentando impedir o desenvolvimento sob o argumento de invalidade da norma à luz do enunciado 331 do TST.

O STF admitiu a legitimidade da CNI, ainda que a norma questionada fosse mais abrangente do que seu objeto social. Dessa forma, foi declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público.

✅Plano de Integridade do GSI é aprovado

Foi aprovado o Plano de Integridade no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que organiza as medidas de integridade a serem adotadas no biênio 2020-2021.

✅Combate ao Desmatamento ilegal na Amazônia

Foi autorizado hoje o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, nas ações de combate ao desmatamento ilegal da floresta Amazônica, nos locais de alertas de desmatamento identificados pelo sistema PRODES/INPE, no estado do Pará, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio até o dia 31 de dezembro de 2020.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020: