Resumo DOU – 09/12/2019

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✅Mudança na autorização prévia de atos administrativos em MDH

Foi estabelecido o procedimento de autorização prévia pelo Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a realização de atos administrativos – convênios, acordos, contratos, ajustes, termos de execução descentralizada e acordos de cooperação técnica com organismos internacionais -, delegação e subdelegação de competências, além de outras providências.

✅IBAMA tem novo Sistema de Gestão de Licenciamento Ambiental

Foi instituído o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF, com a finalidade de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo Ibama.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 09 de dezembro de 2019: