Resumo DOU – 09/10/2019

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✅ Governo define normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

✅ Ministério da Saúde credencia municípios para recebimento de recursos do Programa Saúde na Hora

✅ Ministério de Minas e Energia cria Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica