Resumo DOU – 09/01/2020

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✅Vetada a contratação direta de serviços jurídicos e contábeis singulares

No DOU de ontem, dia 8.1.2020, foi publicado o veto presidencial, por meio da Mensagem nº 5, de 7 de janeiro de 2020. O Presidente da República vetou, integralmente, o Projeto de Lei n4.489/2019 que tinha por objetivo alterar a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. A Manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi no sentido de que:

A propositura legislativa, ao considerar que todos os serviços advocatícios e contábeis são, na essência, técnicos e singulares, viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, nos termos do inciso XXI, do art. 37 da Constituição da República, tendo em vista que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (v.g. lnq. 3074-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 193, de 3-10-2014)”. Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

✅Carteira de Identificação de Pessoas Autistas é criada

Foi publicada, hoje, a Lei nº 13.977, denominada “Lei Romeo Mion”, que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265/1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

✅Portaria dispõe sobre Bolsa Auxílio a projetos desportivos e paradesportivos

Em portaria, o Ministro da Cidadania dispôs sobre o pagamento do benefício Bolsa Auxílio, na manifestação de rendimento, nos projetos desportivos e paradesportivos, no âmbito da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 09 de janeiro de 2020: