Resumo DOU – 08/01/2020

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✅Lei reestrutura o COAF

Foi publicada hoje a Lei nº 13.974/2020, que reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Lembrando que o Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atuando em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Banco Central do Brasil.

Quanto às finalidades, compete ao Coaf, em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação em vigor:

I – Produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro; e

II – Promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades.

✅Grupo de Respostas a Desastres é criado

Foi criado o Grupo para Resposta a Desastres instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Força Nacional de Segurança Pública. O objetivo é de atuar em situações decorrentes de desastres, em território nacional ou internacional, que devido à sua magnitude e complexidade, tiveram exauridos ou seriamente comprometidos a capacidade local de resposta dos órgãos constitucionais.

✅Alteração em Manual de Crédito Rural

Foi retirada a fixação de percentual de encaixe obrigatório sobre recursos captados em depósitos de poupança do Manual de Crédito Rural e da Resolução nº 4.6 76, de 31 de julho de 2018.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 08 de janeiro de 2020: