Resumo DOU – 06/12/2019

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✅Programa de Dispêndios Globais para empresas estatais é aprovado

Foi alterado o Anexo I do Decreto nº 9.611, de 14 de dezembro de 2018, que aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2019 das empresas estatais federais. As empresas estatais a que se refere o art. 1º da portaria deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação, aprovado pela Lei n° 13.808, de 15 de janeiro de 2019, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2019.

✅Alteração no procedimento de identificação e auditorias operacionais

O Comitê Gestor de Infraestrutura de Chaves Públicas alterou o procedimento de identificação e as previsões de entidades para execução de auditorias operacionais. Atualizou, também, as responsabilidades em caso de encerramento de atividade de AC e da homologação de equipamentos, bem como definiu as regras de validação do alvará no Carimbo do Tempo.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira, 06 de dezembro de 2019: