Resumo DOU – 06/11/2019

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✅ Medida Provisória acaba com a exclusividade da Casa da Moeda

A Medida Provisória  alterou a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública. A Medida Provisória dispõe sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal. Textualmente: essas atividades só “terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023”.

✅STF entende que fraude na edição de lei deve ser comprovada

O STF entendeu que a fraude na edição de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada. A mera menção à existência de parlamentares com contas desaprovadas não conduz à conclusão de estarem viciadas as deliberações, cujo tema é a atividade de controle externo. Quanto a isso, o STF também entendeu ser possível a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização de Municípios, mediante promulgação de Emenda à Constituição do Estado.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira, 06 de novembro de 2019: