Resumo DOU – 05/12/2019

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✅ Emenda Constitucional cria Polícia Penal Federal

Emenda Constitucional nº 104 criou as polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem. À essa polícia penal cabe a segurança dos estabelecimentos penais. O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

✅ STF reforça que União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica

A lei do Estado da Bahia ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. Em julgamento dessa lei, o STF considerou que os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão previstos na legislação setorial pertinente, como o valor pelos serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não há qualquer espaço para a atuação legislativa estadual. A lei baiana, com o pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, torna sem efeito norma técnica já prevista pela agência reguladora competente, a ANEEL.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira, 05 de dezembro de 2019: