Resumo DOU 04/12/2017

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Congresso deve votar aumento na receita dos municípios e medidas provisórias

por Alveni Lisboa

Já em ritmo de recesso, os parlamentares terão uma agenda pouco polêmica nesta semana. Na Câmara, a expectativa é de análise em plenário de diversas medidas provisórias que estão prestes a expirar. A principal delas é a MP nº 795/2017, que concede incentivos a petroleiras. Os deputados deverão votar os destaques apresentados à matéria, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Poderá ser analisado ainda o Projeto de Lei nº 9.206/2017, que incorpora o parecer da deputada Tereza Cristina (sem partido – MS) sobre a Medida Provisória nº 793/2017, cuja vigência foi encerrada.  O projeto permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais com descontos e diminui em 40% a contribuição social sobre a receita bruta. Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 171/2015, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses.

Já no Senado, o destaque fica por conta da PEC nº 29/2017, que aumenta as receitas do Fundo de Participação dos Municípios. Os senadores já aprovaram o calendário especial para a tramitação da proposta, que eleva de 49% para 50% o repasse da União ao fundo relativo ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Na pauta também consta a PEC nº 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo é financiar ações para capacitar, equipar e integrar as forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: dois temas de suma importância ainda não foram inseridos na pauta de análise dos congressistas. A mais badalada é a Reforma da Previdência, que busca corrigir um imenso déficit nas contas do governo. As medidas passaram por reformulação para deixá-las mais amenas, mas, mesmo assim, ainda há grande resistência dos parlamentares. Há outro projeto de que pouco se fala no âmbito social, porém que possui imenso impacto na economia do País: a modernização da Lei de Licitações. A proposta foi aprovada no Senado e chegou a ser discutida em comissão especial na Câmara, mas permanece engavetada. Seria importante que o atual governo aproveitasse o momento oportuno, no qual o País clama por modernização legislativa, para aprovar esse assunto tão fundamental para a Administração Pública brasileira.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado