Resumo DOU – 04/12/2019

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✅ Decreto salvaguarda proteção à identidade para quem denunciar irregularidades na Administração Pública

Presidente editou Decreto que estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticados contra órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, nos termos do art. 9º e art. 10 da Lei nº 13.460/ 2017. O Decreto se aplica a: i) aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; ii) – às empresas estatais que recebem recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e iii) às empresas estatais que prestam serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Nacional.

✅ Bens e objetos do setor agropecuário podem receber recursos da União

Foram homologados os bens e objetos passíveis de apoio por meio das transferências de recursos da União, para atendimento a projetos governamentais sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, nos termos do Anexo da Portaria.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 04 de dezembro de 2019: