Resumo DOU – 04/11/2019

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Débitos trabalhistas não podem ser pagos com recursos públicos de convênios

O Supremo Tribunal reconheceu que “os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos trabalhistas de sociedade de economia mista, ainda que as verbas tenham sido repassadas à estatal, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF/1988 e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/1988)”. A origem da decisão vem da arguição proposta pelo governador do Piauí, contrária às decisões judiciais proferidas sob a jurisdição do TRT-22ª Região que determinaram o bloqueio de recursos de convênios firmados entre o estado e a União (e/ou autarquias federais) para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Companhia de Desenvolvimento do Piauí – COMDEPI.

Criado grupo de cooperação interparlamentar do Brasil com diversos países

O serviço de cooperação interparlamentar foi instituído pelo Senado Federal abrange os Países Baixos, República Democrática do Congo, Reino Unido, EUA, França, Aliança do Pacífico, Israel, Coreia do Sul e Países Árabes. A finalidade é de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas.

É inconstitucional a transposição de empregados para cargos em função pública sem concurso

A Suprema Corte declarou inconstitucional a transposição de empregados de Sociedade de Economia Mista para cargo em função pública. O STF modulou os efeitos da decisão de declarar inconstitucional Lei do DF que vigorava há quase 30 anos com presunção de constitucionalidade. Assim, a lei passa a ser considerada inconstitucional a partir do momento da publicação da decisão.

Foram fixados em 105.774 os empregados do quadro de pessoal próprio do Banco do Brasil S.A.
Os números contabilizados não prejudicaram os funcionários com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez, os empregados efetivos, admitidos por intermédio de concursos públicos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados e servidores cedidos e requisitados, os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994, os empregados reintegrados, os empregados contratados por prazo determinado e os que estão licenciados por doença, acidente de trabalho ou quaisquer outros motivos de licenças e afastamentos.

Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 4 de novembro de 2019: