Resumo DOU – 03/12/2019

Posted on Posted in RESUMO DOU

✅ Medida promete agilidade em propostas pelo Conselho de PPI

Foi feita recomendação de adoção de medida que confere agilidade às propostas deliberadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI. Após a edição das Resoluções do Conselho, as recomendações feitas pelo colegiado deverão ser encaminhadas pelo Ministro da Casa Civil à deliberação do Presidente da República. As recomendações serão encaminhadas através de Exposição de Motivos do Ministro da Casa Civil, sempre instruída com nota técnica e parecer jurídico. Os Ministérios setoriais, proponentes das matérias deliberadas pelo Conselho, deverão ser ouvidos pela Casa Civil durante a elaboração da Exposição de Motivos.

✅ STF decide que escolaridade pode ser exigência para transposição de classes no serviço público

Em julgamento, o STF decidiu que é constitucional ato normativo que, sem versar sobre ascensão de funções, estabelece exigência de escolaridade para transposição de classes, prevendo a transformação, ante a semelhança entre a função extinta e aquela que a substituiu.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) e Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 03 de dezembro de 2019: