Resumo DOU – 03/03/2020

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✅Orçamento impositivo – por despacho, presidente da República suspende delegação dada por Decreto

Considerando o disposto no art. 84, caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e diante da necessidade de avaliação do alcance e da aplicabilidade da impositividade do orçamento, a que se referem os § 10 e § 11 do art. 165 da Constituição, no âmbito da legislação federal, o presidente da República determinou ao Ministro de Estado da Economia que não exerça a competência delegada de que trata o Decreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020, por prazo indeterminado.

✅Processo Seletivo da Aeronáutica visa contratação temporária na área de jornalismo e publicidade

Comando da Aeronáutica abre Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, na área técnica de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda, para o ano de 2020.

✅Medida Provisória tem como tema prêmios e sorteios

Foi alterada a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira, 03 de março de 2020: