Resumo DOU – 03/02/2020

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✅STF entende que imóveis residenciais militares não podem ser alienados

Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.354, o STF assentou que a atividade militar sujeita-se a condições específicas, tais como de regime jurídico e previdenciário, além de impor a seus membros atuação de elevada rotatividade nas diversas instalações espalhadas pelo País, principalmente na Capital Federal, onde se encontram os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O Estatuto dos Servidores Militares da União estabelece como direito do militar e de seus dependentes o de residir em imóvel público federal ou equivalente (custeado pela União), quando disponível.

✅Ministério da Infraestrutura aprova Agenda de Sustentabilidade para o biênio 2020-2022

Foi aprovada a Agenda de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura para o período 2020-2022, em consonância com as Diretrizes de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura, conforme proposta conjunta dos Comitês de Gestão Ambiental e Territorial – COGEA e COGET.

✅Situação de Emergência é declarada em mais 95 municípios mineiros

Foi reconhecida a Situação de Emergência em mais 95 Municípios do Estado de Minas Gerais/MG, em decorrência de Tempestades Local/Convectiva de Chuvas Intensas.

 

➡ Confira essas e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União (DOU) Diário Oficial do Distrito Federal desta segunda-feira, 03 de fevereiro de 2020: