Resumo do DOU de 11/12/2017

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Confira o Resumo DOU de 11 de dezembro de 2017.

O Cadastro de Empresas Inidôneas e a participação em licitações

por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública busca constantemente aperfeiçoar seus mecanismos de controle, inclusive com a instituição de ferramentas que permitam uma boa gestão dos recursos públicos. E uma importante parte dessa atividade passa pela disponibilização de informações que a própria Administração Pública possui e que podem esclarecer os gestores públicos sobre situações fáticas existentes.

Um desses instrumentos constituídos é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, que, conforme conceito do Portal da Transparência do Governo Federal: “é um banco de informações mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que consolida a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções tendo como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública”1.

O Cadastro auxilia os órgãos a reconhecerem aqueles fornecedores que não estão em dia com as suas obrigações perante a Administração Pública, promovendo a ampliação da transparência e do controle social. Desde a edição da Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –, os entes públicos de todos os poderes e esferas de Governo têm o dever de manter o cadastro atualizado.

Os efeitos da inscrição no CAIS, porém, constituem tema que ainda segue em análise no Judiciário. Recentemente, o assunto foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ por meio do julgamento de um Mandado de Segurança². O julgado foi destaque no Informativo nº 615 daquela Corte.

No caso concreto, o STJ entendeu que “a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS pela CGU tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes”³.

O Mandado de Segurança foi impetrado por uma empresa com o objetivo de suspender o registro no Portal de Transparência da CGU de penalidade administrativa por entender que a publicação a impediria de participar de processos licitatórios em qualquer órgão da Administração Pública. Assim sendo, considerava ser necessária a exclusão, para que voltasse a exercer suas atividades.

Em resposta, o STJ destacou que o cadastro apenas viabiliza o acesso às informações, “não sendo suficiente para causar, per si, qualquer dano, pois o impedimento de contratar e licitar decorre da própria punição e não da publicidade”. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, destacou ainda que, caso a empresa esteja sendo indevidamente excluída de certames por outros entes cuja decisão não se aplica, “deverá topicamente buscar a tutela ao Judiciário, contra quem de direito, não tendo a mera divulgação qualquer influência”.

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1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Portal da Transparência do Governo Federal. Disponível em: <http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/saiba-mais>. Acesso em: 11 dez. 2017.

² STJ. Mandado de Segurança nº 21.750-DF. Relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em: 25 out. 2017.

3 STJ. Informativo nº 615. Publicado em: 06 dez. 2017.