Resumo do DOU – 31/01/2017

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Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta terça-feira, 31 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque Exposição de motivos do relatório de gestão fiscal do Poder Executivo é divulgada.
Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despacho. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 30 jan. 2017. Ed. Extra, p. 01-17.

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Relatoria da Lava Jato no STF deve ser definida na quarta-feira

por Alveni Lisboa

O método de escolha do novo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal – STF deve ser anunciado após a retomada dos trabalhos do STF, no dia 1º de fevereiro. De acordo com levantamento do jornal DCI, “há uma forte tendência” de a relatoria ser definida a partir de um sorteio na segunda turma do Tribunal. Teori integrava essa segunda turma, que também conta com os ministros Gilmar Mendes, que a preside, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli

Desde a morte de Teori Zavascki, no dia 19 deste mês, o futuro dos processos da Lava Jato no STF ficou em suspenso, já que o ministro era o relator do caso. Ontem, a presidente do STF, Cármen Lúcia, na condição de plantonista durante o recesso do Judiciário, determinou a homologação de 77 delações de executivos da Odebrecht. Quase no final da tarde, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontrou-se com a presidente para receber, fisicamente, uma cópia dos documentos contendo as delações.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o regimento do STF oferece três possibilidades distintas sobre a redistribuição de processos. Uma delas é o sorteio entre todos os integrantes do Tribunal. A segunda, uma derivação da primeira, como forma de prestigiar o ex-ministro Teori, é sortear apenas entre os integrantes na turma da qual fazia parte. A terceira e última opção, estabelecida em regimento, é que o substituto do ministro herde todos os processos. O problema é que o trâmite para escolha de um novo integrante do STF costuma levar meses, já que o indicado pelo presidente da República passa por sabatina no Congresso e por votação em Plenário.

O fundamental é que o novo relator tenha sobriedade e conduza o caso com parcimônia e dedicação. Afinal, como os operadores do Direito bem sabem, não se pode condenar ninguém apenas por ter sido citado em delação: é imprescindível a juntada de provas irrefutáveis para que haja, de fato, a comprovação do que foi dito e o que realmente pode ter acontecido.

Com informações do jornal DCI.