Resumo do DOU – 30/01/2017

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Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30 de janeiro de 2017. O diário de hoje traz como destaque o muda regras do  rotativo do cartão de crédito

Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 30 jan. 2017. Seção 1, p. 39.

Nota: o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é uma iniciativa do governo para evitar o endividamento excessivo, já que a taxa de juros em modalidades de financiamento costuma ser bem menor do que os percentuais exorbitantes do cartão de crédito.

 

Jornais de Hoje
Sob suspeita, Previdência dos estados pode ter rombo ainda maior, afirma TCU

por Matheus Brandão

O Tribunal de Contas da União – TCU publicou informações acerca da situação da Previdência dos estados e alertou para a possibilidade de haver um rombo ainda maior nas contas. A Corte de Contas destacou, após 22 auditorias nos estados e no Distrito Federal, que a maioria das unidades federadas não disponibilizou aos tribunais de contas estaduais nem mesmo informações completas sobre a quantidade de servidores ativos, inativos e pensionistas.

Conforme destaca matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, “cada Estado administra o seu Regime Próprio de Previdência Social, ao qual os servidores estaduais estão vinculados. Se as receitas não são suficientes para cobrir as despesas, cabe ao Estado cobrir esse deficit“.

O TCU demonstrou, ainda, que 16 estados não informaram o total de pensionistas. “Desses, sete também não declararam a quantidade de aposentados. O total de servidores ativos, com a quantidade vinculada a cada órgão, não foi informado por cinco estados”, destacou a reportagem.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a falha na apresentação de dados às cortes de contas pode ser um sintoma de problemas no controle interno dos estados, o que pode levar a uma crise de confiabilidade bem como à falta de parâmetros corretos para a análise real da previdência e a busca por soluções. Isso é crucial para que se estudem formas de tirar os estados dessa situação.

Cabe aos gestores apresentar todos os dados com precisão às cortes, cumprindo o seu dever de prestação de contas conforme os ditames da lei.

Com informações do jornal Folha de S. Paulo.