Resumo do DOU – 29/01/2019

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✅ Governo recomenda imediatas fiscalizações de barragens em todo o país
➡Confira o que saiu no Resumo do Diário Oficial da União – DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta terça-feira, 29/01/2019:

Conselho edita portaria recomendando fiscalização imediata de barragens

por Alveni Lisboa

O Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres, instituído em edição extra do Diário Oficial da União – DOU no sábado, decidiu editar uma portaria recomendando aos órgãos reguladores que determinem fiscalizações, em todos os Estados, de forma imediata, de todas as barragens que possuem “dano potencial associado alto à vida humana”. O texto da norma foi publicado DOU desta terça.

Nota publicada pelo Conselho afirma que será determinado aos órgãos fiscalizadores que “exijam das empresas a imediata atualização dos seus planos de segurança de barragens”. Na reunião de ontem ficou definida a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de promover a atualização da Lei nº 12.334/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Por fim, o Conselho também decidiu determinar que os órgãos fiscalizadores avaliem, de imediato, a necessidade de “remoção de instalações de suporte aos empreendimentos, com vistas a resguardar a integridade dos trabalhadores e eventuais visitantes”.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o desastre ambiental e humanitário que ocorreu em Brumadinho tem claras raízes no Direito Administrativo. A Política Nacional de Segurança de Barragens é uma norma relativamente recente que deveria atender aos interesses de segurança, integridade e eficácia. É necessário avaliar se os dispositivos que lá estão são, de fato, suficientes para se garantir uma fiscalização adequada. Se não o for, deve-se alterar a legislação para dar segurança jurídica e aprimorar os mecanismos de monitoramento de tais barragens, de forma a evitar que novas tragédias voltem a ocorrer.

Com informações do Valor Econômico.