Resumo do DOU – 26/11/2018

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Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira, 26 de novembro de 2018

TCU aprova coeficientes de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios. Veja essa e outras novidades no resumo do Diário Oficial da União – DOU de hoje, 26/11/2018.

Câmara pode votar MP que cria fundo ferroviário

por Alveni Lisboa

Nesta última semana de novembro, a pauta da Câmara dos Deputados continua trancada por medidas provisórias. Os deputados precisam analisá-las antes de votar outras proposições, conforme o regimento interno, além de evitar que essas MPs percam a validade.

O primeiro item da pauta é a MP nº 845/2018, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário – FNDF. Os deputados já rejeitaram o projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que propunha a aplicação dos recursos do fundo exclusivamente no trecho de 477 km que liga o Complexo Portuário de Vila do Conde/PA à Ferrovia Norte-Sul. Por isso, a ideia é que se retome a análise da MP original, a qual prevê o uso do dinheiro “prioritariamente” para essa finalidade. Os recursos virão da outorga da subconcessão de trecho da ferrovia entre Porto Nacional/TO e Estrela D’Oeste/SP.

A outra MP pautada é a 848/2018, que cria uma linha de crédito, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.

Entre os projetos de lei complementar, que podem ser votados mesmo com a pauta trancada por MPs, destaca-se o PLP nº 420/2014, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito. Essas empresas especiais seriam autorizadas a atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito – factoring – exclusivamente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o setor ferroviário é um dos mais importantes na infraestrutura logística brasileira. Em uma nação com dimensões continentais como a nossa, os trens são importantes aliados do segmento produtivo, auxiliando, de modo rápido e mais barato, no escoamento da produção. O Brasil, contudo, pouco investiu nas suas estradas de ferro no passado, o que tem obrigado os atuais e futuros governantes do país a dedicar mais atenção ao setor. Trata-se, portanto, de uma tema de relevante impacto econômico-social, que exige do gestor público um olhar mais apurado.

Com informações da Agência Câmara.