Resumo do DOU – 25/01/2019

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Atualizadas regras de pagamento de diárias e passagens a magistrados e servidores do Poder Judiciário. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta sexta-feira, 25/01/2019:

Ministério do Trabalho estabelece diretrizes para a expedição eletrônica de notificações

por J. U. Jacoby Fernandes

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é um Decreto-Lei publicado no ano de 1943 e que possui certas peculiaridades terminológicas em relação a outros ramos do direito. Em relação à comunicação de atos processuais, por exemplo, a CLT utiliza o termo “notificação” como significante tanto da primeira comunicação ao reclamando como das demais comunicações realizadas ao longo do processo. No âmbito do Direito Civil, por exemplo, ao primeiro ato de comunicação dá-se o nome de “citação”.

Com o desenvolvimento da tecnologia da informação e a facilidade que as novas ferramentas permitem aos usuários, é fundamental que os públicos passem a se adequar a estes instrumentos, tornando a relação entre o poder público e os jurisdicionados mais eficiente. O Ministério Público do Trabalho – MPT, por exemplo, adota a expedição eletrônica de documentos como meio de comunicação oficial do órgão.

Diante dos ganhos obtidos com a utilização de sistema informatizado, recentemente o Ministério Público do Trabalho estabeleceu a expedição eletrônica de documentos, em especial notificações, como meio prioritário e preferencial de comunicação oficial do Ministério Público do Trabalho. A norma estabelece:

Art. 2º As notificações serão prioritária e preferencialmente enviadas às partes dos procedimentos administrativos, aos usuários cadastrados no Sistema de Peticionamento Eletrônico (PELE) e aos demais destinatários por meio da ferramenta “Expedir Documento-Meio de Entrega-Email”.

Art. 3º As secretarias das Procuradorias Regionais do Trabalho, das Procuradorias do Trabalho nos Municípios e dos ofícios deverão zelar para o correto cadastramento dos endereços eletrônicos, em especial dos demais destinatários não cadastrados no PELE, confirmando-se a informação do endereço eletrônico por outras fontes, se necessário.

Art. 4º Em caso de dúvida ou erro quanto ao endereço eletrônico cadastrado e a impossibilidade de esclarecimento por outras fontes, a notificação deverá ser enviada pelo Sistema de Postagem Eletrônica (SPE) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).1

A portaria acompanha uma série de inovações tecnológicas empreendidas pelo MPT. No ano de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho e o MPT firmaram termo de cooperação que permite a interoperabilidade entre o Sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe da Justiça do Trabalho e o Sistema MPT Digital. O objetivo era garantir mais celeridade à tramitação processual.

A nova norma do MPT ainda dispõe que todas as instruções, informações e orientações para a expedição eletrônica de notificações pelo sistema MPT Digital e pelo SPE estão disponíveis no menu “Ajuda-Manuais e Orientações” na aba principal do sistema e especificamente no seguinte endereço: https://jira.mpt.mp.br/wiki/pages/viewpage.action?pageId=30868803.

Com a nova medida, busca-se promover a racionalização dos recursos orçamentários e financeiros do Ministério Público do Trabalho.

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1 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Ministério Público do Trabalho. Portaria nº 2.132, de 18 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 17, p. 65, 24 jan. 2019.