Resumo do DOU – 20/01/2017

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Balanço da Semana
O Brasil é o único país que assegura na própria Constituição Federal o direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro da proposta. Essa garantia constitucional é definida no momento da proposta e deve se manter durante toda a execução do contrato. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é um fato excepcional de ajuste financeiro que se admite a qualquer tempo para restabelecer a relação entre encargos do contratado e retribuição pela Administração, de modo a manter condições essenciais de continuidade do vínculo contratual.

O ordenamento jurídico infraconstitucional estabelece vários instrumentos para assegurar a manutenção do equilíbrio da proposta, como o reajuste, que visa preservar o valor do poder aquisitivo da moeda ou do custo dos insumos, o que se faz pela aplicação de índices previamente definidos no contrato. Também foram previstos, pela lei de licitações, outros instrumentos, como a revisão, para fazer incidir sobre o valor do contrato variação de impostos. E, como referido, o próprio instituto do reequilíbrio.

Na coluna Jurisprudência Selecionada, destacamos orientação do TCU no sentido de que o marco inicial, a partir do qual se computa o período de um ano para a aplicação de índices de reajustamento previstos em edital, é a data da apresentação da proposta ou a do orçamento a que a proposta se referir, de acordo com o previsto no edital. Veja que a ausência de reajuste anterior no contrato não afasta a possibilidade de concessão do reajuste caso este seja devido na forma prevista na lei. Sobre isso, o TCU recomenda que, mesmo se o contrato tiver duração inferior a 12 meses, deve conter cláusula de reajuste, já que pode ocorrer a prorrogação do contrato, até por motivos imprevistos.

A título de boas práticas, apresentamos o Manual para o Gestor de Contratos, elaborado pelo professor Jacoby Fernandes e equipe de consultores.

Para saber mais, consulte Contratação Direta sem Licitação, 10ª ed., Belo Horizonte, Fórum, 2016, e Vade-Mécum de Licitações e Contratos, 7ª ed., de mesmo ano e editora.