Resumo do DOU – 18/01/2017

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O diário de hoje traz como destaque Forças Armadas vão garantir a lei e a ordem no sistema penitenciário brasileiro.

Fonte: BRASIL. Decreto de 17 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 jan. 2017. Seção 1, p. 01.
Nota: o emprego das Forças Armadas, observado o princípio federativo, dependerá de anuência do governador do estado ou do Distrito Federal e será realizado em articulação com as forças de segurança pública competentes e com o apoio de agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania.