Resumo do DOU – 16/01/2017

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Procedimentos para expedição e uso da carteira de identidade funcional na
Anvisa
Recomendamos a leitura:
Fonte: MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Portaria nº 34, de 13 de janeiro de 2017.
Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jan. 2017 Seção 1, p. 20.
Nota do professor Jacoby: a carteira de identidade funcional de que trata a norma é documento de identificação oficial expedido pela Anvisa, com validade em todo o território nacional, que contém os dados funcionais e pessoais do servidor público, para sua identificação externa, exclusivamente no exercício de suas funções. O uso dessa forma de identificação, como em todos os órgãos, deveria ser precedida de curso/orientação sobre a correta forma de apresentação pelo seu possuidor. Correto, refere-se a lugar, forma e circunstâncias. O curso/orientação deveria ser renovado para o usuário toda vez que houvesse nova expedição, como forma de reciclagem. Quando desempenhei a função de juiz, em tribunal sob a presidência de Fernando Américo da Veiga Damasceno, antes da entrega desse documento, todos os futuros usuários recebiam orientação para evitar a proliferação do que se denominada de “carteirada”. Essa forma popular de referir o uso indevido de identificação funcional, em alguns órgãos, é coibida, limitando auditoria e inspeções à apresentação da carteira e ofício que indica o órgão a ser auditado. Afinal, todo ser humano com poder tende a abusar desse poder. Hoje a sociedade tem mecanismos de frear o abuso, em várias situações, como recurso de câmeras portáteis, comumente inseridas em celulares.