Resumo do DOU – 15/01/2019

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Conselho de Justiça Federal fixa regras de pagamento do auxílio-moradia aos membros da Justiça Federal. Confira essa e outras novidades no Resumo DOU desta terça-feira, 15/01/2019.

Contratação de seguro de responsabilidade civil pelas empresas estatais

por Murilo Jacoby Fernandes

Importante tema de análise do Direito Administrativo refere-se à responsabilização estatal em relação a danos causados a terceiros. É consabido que o Estado responde objetivamente por danos causados, com base em preceito constitucional, que assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]

  • 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.1

Os atos executados pelos agentes públicos, com fundamento no interesse público e no exercício de suas atribuições, permitem que o Estado lhes preste auxílio. Esta prerrogativa do agente não representa privilégio pessoal. É uma característica do cargo ou função pública que ocupa e uma garantia de que a ação governamental está protegida pelo Direito.

Para as empresas estatais, a Lei nº 13.303/2016 trouxe importante instrumento relacionado à responsabilização civil dos agentes públicos. Em seu art. 17, § 1º, estabelece que “o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores”. A utilização do seguro já era permitida antes da edição da Lei das Estatais, como se pode observar em acórdão do TCU de 2013, que assim dispõe:

É regular a contratação de seguro de responsabilidade civil para conselheiros, diretores e administradores de empresas estatais, desde que a cobertura não alcance defesas judiciais ou administrativas, indenizações e sanções decorrentes de atos ilícitos ou ilegais praticados (i) dolosamente pelo agente ou (i) com culpa, se comprovado que não foram adotadas as precauções e medidas normativas e legais que se esperariam de um homem médio.2

No ano passado, o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF também se manifestou sobre a contratação dos seguros. A Corte entendeu que a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil por entidade da Administração indireta para cobertura de seus dirigentes requer prévia realização de estudos de viabilidade econômica em face do princípio da economicidade. O TCDF, porém, firmou alguns limites para tais contratações:

  1. A contratação de seguro de responsabilidade civil por empresa estatal com recursos próprios para cobertura de indenização decorrente de processos administrativos e penalidades aplicadas pelos órgãos de controle aos seus dirigentes mitiga o caráter pedagógico e punitivo das sanções e afronta os princípios constitucionais da moralidade, da supremacia do interesse público e da economicidade.
  2. A inclusão de cobertura pela prática de atos culposos de improbidade administrativa e de culpa grave equiparável ao dolo em contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado por empresa estatal para resguardar o patrimônio dos seus administradores afronta o disposto nos princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.3

Em ambas as manifestações, percebe-se uma preocupação das Cortes de Contas de que a assinatura desses seguros não seja instrumento de estímulo à prática de atos ilícitos pelos administradores das estatais. Cabe, porém, observar que é necessária a comprovação efetiva do dolo ou culpa para o afastamento da incidência do seguro.

Não é razoável que os efeitos do seguro sejam afastados apenas por indícios ou evidências insuficientes de ato ilegal praticado com dolo ou culpa. A culpabilidade do agente deve estar claramente evidenciada para que o seguro seja rejeitado e o administrador seja responsabilizado pessoalmente pelo ato praticado.

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1 BRASIL. [Constituição da República Federativa do Brasil. Organização e índice por Jorge Ulisses JACOBY FERNANDES. 2ª ed. atual. até out. 2018 Belo Horizonte: Fórum, 2019.

2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Informativo de Licitações e Contratos, nº 178. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24D309895014D3399A22A4C98&inline=1. Acesso em: 10 jan. 2019

3 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº 10558/2016-e. Decisão Ordinária nº 3447/2018. Relator: Conselheiro Inácio Magalhães Filho.