Resumo do DOU – 10/02/2017

Posted on Posted in RESUMO DOU

Balanço da Semana

Durante a semana, vimos que, embora a Lei n° 8.666/1993 já tenha uma lista extensa de documentos a serem apresentados durante a realização do procedimento licitatório, algumas comissões passaram a exigir dos licitantes uma certidão eleitoral para a habilitação das empresas.

Esclarecemos que essa exigência se referia àquela prevista na Lei nº 9.504/1997, que visava certificar se a empresa participante da licitação contribui ou não com campanhas eleitorais com valores acima de 2% do seu faturamento bruto anual.

Oportunamente, a legislação referida foi revogada pela Lei n° 13.165/2015, que proibiu o financiamento empresarial de campanhas políticas. Diante de tal situação, não é possível exigir a certidão eleitoral para participação em licitação das empresas, conforme elucidou o professor Murilo Jacoby Fernandes no canal do Youtube do professor Jacoby.

Na coluna Jurisprudência Selecionada, destacamos que o TCU já determinou que o edital deve se abster de prever, como exigência de habilitação, requisitos que não estejam contemplados na Lei nº 8.666/1993, já que podem violar o princípio da competitividade e da proposta mais vantajosa.

Para saber mais, consulte Vade-Mécum de Licitações e Contratos, 7ª ed., Editora Fórum, 2016.

Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta sexta-feira,10 de fevereiro de 2017.