Resumo do DOU – 08/11/2018

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Confira um resumo do Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Foi destaque no Diário Oficial da União – DOU de hoje: Ministério da Transparência institui governança para ações de Gestão de Pessoas.

Procedimento informatizado para análise de prestação de contas de convênios – parte I

por J. U. Jacoby Fernandes

A Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, estabelece atualmente as regras para a celebração dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

A portaria elenca as normas para a execução dos convênios, previstos no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e traz regras sobre a prestação de informações, transferência de recursos e a obrigatoriedade da prestação continuada de informações por meio do sistema Siconv. Disciplina, também, a prestação de contas dos recursos repassados, assim determinando:

Art. 59. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Portaria estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte:

I – a prestação de contas inicia-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros que deverá ser registrada pelo concedente no SICONV;

II – o registro e a verificação da conformidade financeira, parte integrante do processo de prestação de contas, deverão ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 desta Portaria;

III- o prazo para apresentação da prestação de contas final será de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro; e

IV – o prazo mencionado no inciso III constará do instrumento.1

A correta prestação de contas dos convênios é tarefa central no processo, considerando que este é o instrumento capaz de demonstrar que todos os recursos repassados foram aplicados para a execução o objeto conveniado. Caso esta tarefa não seja realizada da maneira estabelecida nas normas que tratam do tema, o órgão e o gestor público poderão ser responsabilizados, exigindo-se o ressarcimento dos valores ao erário.

A Portaria Interministerial nº 424/2016 foi recentemente modificada, incluindo-se novo parágrafo ao art. 62, que assim dispõe:

Art. 62 […]

  • 7º Instrução Normativa conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Transparência e Controladoria-Geral da União poderá estabelecer parâmetros, a partir de metodologia de avaliação de riscos, para análise da prestação de contas dos instrumentos de que trata esta portaria por procedimento informatizado.1

A instrução normativa referida foi publicada1 ontem, 7, no Diário Oficial da União. O dispositivo legal traz um novo regramento, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para adesão dos órgãos e entidades concedentes ao procedimento informatizado de análise de prestação de contas.

Por ser um procedimento baseado em inteligência artificial, é preciso ter algumas regras para que a Administração o utilize na avaliação dos convênios existentes. No Informativo-Fórum-Jacoby de amanhã, detalharemos as novas regras para a análise da prestação de contas.

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1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 jan. 2017. Seção 1, p. 25-34.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Instrução Normativa Interministerial nº 05, de 06 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 nov. 2018. Seção 1, p. 47.