Resumo do DOU – 03/02/2017

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Balanço da Semana

Durante a semana, vimos que o Tribunal de Contas da União – TCU pode aplicar ao licitante que frauda a licitação nas fases interna ou externa a pena de inidoneidade, na forma do art. 46 da sua Lei Orgânica.  A reserva legal ganha notoriedade quando se trata de aplicação dessa pena, pois é um instrumento valioso para obstar que as punições sejam aplicadas com discricionariedade. Além disso, salienta-se que o licitante terá direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Destacamos também que as decisões do TCU podem ser objeto de recurso, e o licitante penalizado poderá se utilizar da estreita via do Poder Judiciário, que somente poderá reformar as decisões do Tribunal de Contas em casos de crasso erro processual ou material.

Apresentamos, na coluna Jurisprudência Selecionada, que o TCU já entendeu que a declaração de inidoneidade pode ser aplicada também à empresa que, embora não tenha participado da licitação, contribuiu para fraudar o certame. Além disso, de acordo com a Corte, a conjugação de evidências, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação mediante conluio de licitantes.

Para saber mais, consulte Vade-Mécum de Licitações e Contratos, 7ª ed., Editora Fórum, 2016.