Resumo do DOU – 01/02/2017

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Confira a íntegra do resumo do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 1º de fevereiro de 2017. O diário de hoje traz como destaques:

Idade mínima exigida para inscrição no CPF é reduzida

Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.688, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 66.

Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária

Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 65-67.

Nota: poderão ser liquidados na forma do Programa de Regularização Tributária: os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de que trata o art. 3º e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016; e os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

GDF Institui medidas de enfrentamento ao parcelamento e/ou ocupação ilegal ou irregular do solo

Fonte: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS. Comitê de Governança do Território. Resolução nº 03, de 31 de janeiro de 2017. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF 1º fev. 2017. Seção 01, p. 01-02.

Nota: a norma institui, no âmbito do DF, medidas de enfrentamento ao parcelamento e/ou ocupação ilegal ou irregular do solo, na sua iminência ou em fase inicial. O enfrentamento ocorrerá mediante a implementação de ações operacionais integradas dos órgãos e entidades do DF para impedir o parcelamento e/ou ocupação ilegal ou irregular do solo, na sua iminência ou em fase inicial, com a integral retomada da área.

Recomendamos a leitura do texto para hoje:

Orçamento terá corte de R$ 4,7 bi para adequar-se ao teto de gastos

por Alveni Lisboa

A entrada em vigor da Emenda Constitucional que institui um teto para os gastos públicos – PEC nº 55 – obrigará o Governo Federal a cortar pelo menos R$ 4,7 bilhões do Orçamento Geral da União em 2017. A informação é do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que explica que o ajuste será necessário porque a Lei Orçamentária deste ano havia sido aprovada com um valor maior que o novo teto.

O ministro disse que esse corte em relação ao valor aprovado no Orçamento somente ocorrerá no primeiro ano de vigência do teto de gastos. A partir de 2018, o limite será definido pelas ordens bancárias emitidas pelo Governo no ano anterior mais a correção da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada nos 12 meses terminados em junho passado.

Do total dos cortes, R$ 1,81 bilhão virá do corte linear em 20% das emendas parlamentares não obrigatórias, que são as emendas coletivas e de bancada. Mais R$ 1,8 bilhão será proveniente da revisão das projeções de gastos com a Previdência Social e R$ 1,09 bilhão decorrerá da diminuição das projeções com o funcionalismo público. A portaria com os cortes deverá ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã.

A Lei Orçamentária reservava R$ 1,307 trilhão nos gastos federais para este ano. Com o ajuste, no entanto, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública federal poderão gastar até R$ 1,302 trilhão este ano, quase R$ 5 bilhões a menos.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a equipe econômica havia proposto no projeto que o teto fosse calculado com base numa estimativa do valor executado no ano anterior. O Congresso, no entanto, alterou a Emenda para incluir o valor efetivamente gasto. Como ambos foram aprovados na mesma semana, não deu tempo de fazer os ajustes. Por isso, o orçamento teve de ser revisto para adequação à determinação inserida pelos parlamentares.

Vale ressaltar que os cortes anunciados podem ser maiores ou menores, a depender do montante a ser contingenciado das despesas não obrigatórias, valores que serão anunciados no fim de março. Esse total dependerá dos índices de crescimento da economia, de projeção da inflação e do comportamento da arrecadação em 2017.

 Com informações do portal G1.